O que é a LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, que entrou em vigor em 18/09/2020, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais pelas empresas, visando proteção aos titulares de dados, e impondo penalidades em caso de não cumprimento.

A legislação prevê que o tratamento seja realizado pelas empresas em todos os tipos de dados pessoais, sejam eles de clientes, colaboradores, fornecedores ou terceiros, motivo pela qual afeta todas as empresas, independentemente do porte.

As orientações para proteção de dados já ocorrem há muitas décadas na Europa (GDPR – General Data Protection Regulation. Porém, o impacto das novas legislações não se restringe ao seu território, pois determina, por exemplo, as empresas estrangeiras que podem realizar negócios com países da União Europeia. Na América Latina, essa discussão já está mais estabelecida, sendo o Brasil um dos últimos países a aderir.

Objetivo da LGDP

O foco está no direito à privacidade e proteção de dados pessoais, determinando que regras claras sejam estabelecidas sobre o tratamento de dados pessoais.

Transparência: As empresas devem atuar de forma transparente permitindo que o titular de dados saiba exatamente o que será feito com seus dados pessoais.

Controle:  O titular de dados tem o direito de decidir e entender todo o ciclo de vida de seus dados pessoais nas empresas.

Ética: As empresas devem tratar os dados pessoais de forma não discriminatória e não abusiva, sempre respeitando a liberdade, a intimidade e a

privacidade dos titulares de dados

Fomento de desenvolvimento e de qualidade

Garantir condições de proteção de dados a partir de princípios como transparência e finalidade aumenta a credibilidade internacional e é um dos fatores que possibilita que o país ingresse na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), atraindo novos investimentos.

No Brasil, pode-se dizer que em 2012 iniciaram os primeiros projetos legislativos tratando do assunto de proteção de dados. Sabe-se que a adequação das empresas nacionais aos parâmetros trazidos pela LGPD é o que permitirá que o Brasil dialogue com as novas dinâmicas da economia global.

Atuação das Empresas do Grupo Braido Dario

As boas práticas e a qualidade sempre foram diretrizes seguidas pelo Grupo Braido Dario, que imediatamente aderiu e vem se adequando à LGPD, mapeando seus processos, implementando seus sistemas, elaborando de planos de ação junto aos Parceiros e promovendo orientações aos seus Clientes, e divulgação de sua política de privacidade de dados.

Termos da Política de Privacidade de Dados

Em observância à Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Grupo Braido Dario  disponibiliza para a consulta de seus clientes os Termos da Política de Privacidade de Dados: